Juriscópio

Súmula 575 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Base legal

  • art. 310

Jurimetria desta súmula

185 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    116
  • TJDFT
    31
  • TJRS
    15
  • TJSC
    7
  • TJPE
    5

+ 11 em outros 7 tribunais

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