Súmula 619 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. • Vide art. 191, parágrafo único da CF. Vide arts. 1.208 e 1.255, caput, do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 191
Jurimetria desta súmula
701 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP193
- TJDFT87
- TJPE69
- TJRS58
- TJPR55
+ 239 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 193 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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