Súmula 83 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

5.818 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • STJ
    2.857
  • TJBA
    1.451
  • TJPR
    679
  • TJPB
    316
  • TJPE
    145

+ 370 em outros 13 tribunais

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