Súmula 529 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Vide art. 787 do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide art
Base legal
- art. 787
Jurimetria desta súmula
322 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP103
- TJPR49
- TJRS39
- TJSC29
- TJBA27
+ 75 em outros 9 tribunais
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