Súmula 286 do STJ

Vigente

Direito Civil

Texto oficial

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Civil

Jurimetria desta súmula

2.927 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    873
  • TJSP
    855
  • TJPR
    749
  • TJSC
    280
  • TJBA
    31

+ 139 em outros 12 tribunais

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