Súmula 251 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
45 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS17
- TJPR12
- TJSP5
- TJSC3
- TJMS3
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