Súmula 496 do STJ
VigenteDireito Civil · Direito Militar
Texto oficial
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJES5
- TJAL1
- TJCE1
- TJPE1
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