Súmula 190 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
1.801 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR801
- TJPB592
- TJSP242
- TJTO77
- TJES40
+ 49 em outros 7 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 801 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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