Súmula 472 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Civil
Texto oficial
A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
4.213 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP1.897
- TJPR756
- TJRS538
- TJSC329
- TJCE230
+ 463 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 1.897 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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