Súmula 161 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Trabalhista
Texto oficial
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP74
- TJPE33
- TJPR3
- TJAL2
- TJES2
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