Súmula 70 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

333 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    127
  • TJPR
    103
  • TJSC
    25
  • TJPE
    18
  • TJBA
    18

+ 42 em outros 8 tribunais

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