Súmula 307 do STJ

Vigente

Direito Civil

Texto oficial

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Aplicação prática

Estabelece obrigatoriedade

Jurimetria desta súmula

6 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    2
  • TJPR
    1
  • TJAL
    1
  • TJCE
    1
  • STJ
    1

No TJSP, esta súmula já apareceu em 2 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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