Súmula 480 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
151 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP81
- TST17
- STJ12
- TJPR11
- TJDFT6
+ 24 em outros 9 tribunais
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