Súmula 351 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Penal · Direito Trabalhista
Texto oficial
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
13 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC4
- TJCE4
- TJSP1
- TJPR1
- TJAL1
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