Súmula 25 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. • Vide Lei n. 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências).

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide Lei n

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

8 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJDFT
    3
  • TJPE
    2
  • TJSP
    1
  • TJCE
    1
  • TJBA
    1

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