Juriscópio

Súmula 440 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

1.007 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    639
  • TJPR
    80
  • STJ
    67
  • TJPE
    52
  • TJCE
    38

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