Súmula 399 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
1.877 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP1.788
- TJRS30
- TJPB13
- TJPI12
- TJPR11
+ 23 em outros 9 tribunais
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