Súmula 97 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Trabalhista
Texto oficial
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
293 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP249
- TJCE16
- TJPB7
- TJPE6
- TJPI4
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