Súmula 218 do STJ
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
17 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJAL4
- STJ4
- TJPI3
- TJCE2
- TJSP1
+ 3 em outros 3 tribunais
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