Súmula 410 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Vide art. 815 do CPC. •
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide art
Base legal
- art. 815
Jurimetria desta súmula
7.827 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP3.299
- TJBA1.714
- TJPR914
- TJRS393
- TJSC254
+ 1.253 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 3.299 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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