Súmula 541 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. • Vide art. 591 do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 591
Jurimetria desta súmula
11.293 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP5.085
- TJRS2.687
- TJPR877
- TJCE776
- TJSC629
+ 1.239 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 5.085 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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