Súmula 66 do STJ
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
88 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC78
- TJCE4
- TJSP2
- TJRS2
- STJ1
+ 1 em outros 1 tribunal
No TJSC, esta súmula já apareceu em 78 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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