Súmula 103 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Militar
Texto oficial
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
705 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP698
- STJ2
- TJPA2
- TJPB2
- TJCE1
No TJSP, esta súmula já apareceu em 698 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
Testar minha tese no Termômetro — grátisComputado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito administrativo com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Administrativo
- Súmula 243 do STJ
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, qu…
- Súmula 467 do STJ
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambie…
- Súmula 633 do STJ
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, p…
- Súmula 672 do STJ
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Vide arts. 143 a 182 da Lei n…
- Súmula 81 do STJ
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Vide art. 322 do CPP.…
- Súmula 97 do STJ
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídi…
- Súmula 137 do STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.…
- Súmula 147 do STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.…