Súmula 295 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
105 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE38
- TJPR26
- TJSP9
- TJRS8
- TJSC7
+ 17 em outros 10 tribunais
No TJCE, esta súmula já apareceu em 38 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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