Súmula 110 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
292 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC110
- TJPE49
- TJSP45
- TJCE35
- TJPR20
+ 33 em outros 7 tribunais
No TJSC, esta súmula já apareceu em 110 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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