Súmula 538 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo
Texto oficial
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
785 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP229
- TJBA216
- TJPR62
- TJDFT56
- TJRS44
+ 178 em outros 12 tribunais
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