Súmula 95 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
194 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP192
- TJSC1
- TJCE1
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