Súmula 338 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
103 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS76
- TJDFT7
- TJPR5
- STJ4
- TJPB3
+ 8 em outros 6 tribunais
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