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Súmula 309 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal · Direito Civil

Texto oficial

O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Súmula com redação determinada pela Segunda Seção, na sessão ordinária de 22-3-2006.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

618 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    207
  • TJDFT
    104
  • TJRS
    74
  • TJPE
    33
  • STJ
    32

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