Súmula 564 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Civil
Texto oficial
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. • • Vide art. 1.º, parágrafo único, da Lei n. 6.099, de 12-9-1974. Vide Súmula 293 do STJ.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 1
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
427 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP241
- TJPR145
- TJSC12
- TJPB7
- TJPE5
+ 17 em outros 8 tribunais
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