Súmula 646 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Penal · Direito Trabalhista
Texto oficial
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9.º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6.º, da Lei n. 8.036/1990. Vide art. 15, caput e § 6.º, da Lei n. 8.036, de 11-5-1990. Vide art. 28, § 9.º, da Lei n. 8.212, de 24-7-1991. Vide Súmula 353 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 28
- § 9
- § 6
- art. 15
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
17 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJES11
- TJMS3
- TJCE1
- TJPA1
- TJBA1
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