Súmula 186 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
15 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP5
- TJPE3
- TJPR2
- TJCE2
- TJRS1
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