Súmula 361 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Jurimetria desta súmula
85 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP35
- TJRS15
- TJCE9
- TJPR7
- TJPE5
+ 14 em outros 9 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 35 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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