Súmula 290 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Previdenciário
Texto oficial
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
18 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC6
- TJPE4
- TJPR2
- TJBA2
- TJRS1
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