Súmula 645 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. Vide art. 337-F do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 337
Jurimetria desta súmula
28 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP8
- TJRS5
- TJPR4
- TJSC3
- STJ2
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