Juriscópio

Súmula 448 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24-10-2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

24 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    10
  • TJSP
    6
  • TJDFT
    3
  • TJES
    2
  • TJCE
    1

+ 2 em outros 2 tribunais

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