Súmula 611 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo · Direito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Vide arts. 143 e 144 da Lei n. 8.112, de 11-12-1990. Vide arts. 2.º, 5.º e 29 da Lei n. 9.784, de 29-1-1999.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide arts
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
34 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR13
- TJSP7
- TJRS4
- TJDFT2
- TJAC2
+ 6 em outros 6 tribunais
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