Súmula 137 do STJ
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
155 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE74
- TJPB51
- TJCE8
- TJPI7
- TJBA6
+ 9 em outros 6 tribunais
No TJPE, esta súmula já apareceu em 74 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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