Juriscópio

Súmula 542 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. • Vide Lei n. 11.340, de 7-8-2006.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Observações

Vide Lei n

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

328 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    117
  • TJPR
    54
  • TJSP
    39
  • TJPE
    25
  • TJPA
    22

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