Súmula 85 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Penal
Texto oficial
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
15.508 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP3.406
- TJPB2.392
- TJPR2.124
- TJBA1.513
- TJTO1.356
+ 4.717 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 3.406 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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