Súmula 75 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
476 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE473
- TJAL1
- TJES1
- TJPI1
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