Súmula 463 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
2.965 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP2.952
- TJRS7
- TJPR3
- TST1
- TJBA1
+ 1 em outros 1 tribunal
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