Súmula 24 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do §
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
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