Súmula 558 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Vide art. 6.º da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide art
Base legal
- art. 6
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
264 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA107
- TJSP90
- TJPE27
- TJES24
- TJPA6
+ 10 em outros 4 tribunais
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