Súmula 570 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. 571 A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
102 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA60
- TJAL18
- TJSP14
- TJCE2
- TJPE2
+ 6 em outros 4 tribunais
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