Súmula 73 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Penal
Texto oficial
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
19 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR8
- TJSP4
- TJRS2
- TJPE2
- TJDFT1
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