Súmula 135 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
videoteipes
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE7
- TJSP3
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