Súmula 102 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
867 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP817
- TJPE18
- TJBA8
- TJRS7
- TJPB4
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