Súmula 422 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados aos SFH.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Base legal
- art. 6
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
27 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP19
- TJCE3
- TJPR1
- TJRS1
- TJMS1
+ 2 em outros 2 tribunais
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