Súmula 650 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Penal
Texto oficial
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- art. 132
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
39 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR11
- TJSP5
- TJDFT5
- TJES5
- TJPE3
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